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Categoria: Brasil

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução nº 23.610/2019 do TSE tratam rigorosamente das condutas vedadas a agentes públicos

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Resolução nº 23.610/2019 do TSE tratam rigorosamente das condutas vedadas a agentes públicos e proíbem o uso de dependências públicas para fins eleitorais. As regras se aplicam de forma igualitária a qualquer ocupante de cargo público, seja ele atual mandatário ou opositor. ​Abaixo estão as determinações legais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de órgãos federais e residências oficiais em campanhas: ​1. Regra Geral para Prédios e Órgãos Públicos ​O artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 proíbe expressamente: ​”Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”. ​Isso abrange: ​Ministérios, Secretarias e Prédios Administrativos: Nenhum candidato pode realizar atos explícitos de campanha, pedidos de voto, gravações publicitárias em áreas restritas ou eventos de proselitismo político nesses locais. ​Servidores Públicos: É proibido ceder ou utilizar servidores públicos para atos de campanha durante o horário de expediente normal. ​2. O Uso das Residências Oficiais (Palácio da Alvorada e Granja do Torto) ​A legislação abre uma única exceção pontual no parágrafo 2º do Art. 73 para quem ocupa o cargo de Presidente da República em exercício de mandato: ​O que é permitido: O uso das residências oficiais (como o Palácio do Alvorada) para reuniões de trabalho político e recepção de apoiadores, desde que não assuma caráter de ato público ou comício e que os custos correspondentes não sejam bancados por recursos públicos de propaganda. ​O que é proibido: O uso do Palácio do Planalto (sede de governo e local de trabalho) para atos ostensivos de campanha ou gravações em ambientes de acesso restrito, assim como a realização de lives de campanha ou pronunciamentos em canais oficiais com finalidade eleitoral. ​3. O Entendimento do TSE nos Casos do Pleito de 2022 ​Durante a eleição de 2022, o TSE proferiu decisões específicas sobre a atuação de Jair Bolsonaro (então Presidente e candidato à reeleição) e Luiz Inácio Lula da Silva: ​Palácio da Alvorada / Planalto (Jair Bolsonaro): O TSE proibiu que o então presidente utilizasse o Palácio do Planalto e as instalações do Palácio da Alvorada como cenário principal para a gravação de suas “lives” e inserções da propaganda eleitoral gratuita. A justificativa da Corte foi evitar o uso da estrutura e do peso institucional do Estado para gerar vantagem na igualdade de disputa. ​Uso da Estrutura por Adversários / Lula: A legislação e o TSE vetam expressamente que qualquer candidato — seja de oposição ou da base governista — utilize dependências, auditórios ou órgãos federais de Brasília para a realização de agendas de propaganda eleitoral privada ou gravações em áreas restritas. ​Sanções ​A infração ao artigo 73 sujeita o infrator e o candidato beneficiado a: ​Multa fixada em dinheiro. ​Ajuizamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político. ​Cassação do registro ou do diploma e eventual declaração de inelegibilidade, caso seja comprovada a gravidade da conduta na paridade de armas.

Brasil como uma importante plataforma utilizada pelo tráfico internacional para levar cocaína à Europa

Uma reportagem publicada pelo jornal francês Le Figaro aponta o *Brasil como uma importante plataforma utilizada pelo tráfico internacional para levar cocaína à Europa,* especialmente em direção à França. Segundo a reportagem, organizações criminosas utilizam a estrutura logística e os portos brasileiros para concentrar e enviar grandes carregamentos da droga. A cocaína, porém, é produzida principalmente em países como Colômbia, Peru e Bolívia, e o Brasil aparece como uma rota estratégica para o transporte até o mercado europeu. O tema também foi destacado pelo jornal francês Le Parisien, que, citando uma nota do órgão antinarcóticos francês (Ofast), informou que o Brasil se tornou um dos principais pontos de partida de “mulas” aéreas que transportam cocaína para a França. (leparisien.fr) A Revista Oeste, ao repercutir a reportagem do Le Figaro, informou que redes criminosas podem movimentar cerca de 20 toneladas de cocaína por ano a partir do Brasil com destino ao mercado francês. (revistaoeste.com)

Pressão no Senado: articulações da direita esbarram na blindagem da Presidência ao STF*

​A composição das forças políticas no Congresso Nacional projeta um cenário de crescente tensão institucional. De um lado, parlamentares de oposição e da ala conservadora articulam o avanço de processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Do outro, a postura de alinhamento e moderação adotada pela Presidência do Senado consolida-se como a principal barreira para o prosseguimento dessas pautas. ​O senador Davi Alcolumbre (União-AP), eleito para presidir a Casa no biênio 2025-2026, é apontado por correligionários e analistas como o fiador da estabilidade entre os Poderes. Historicamente refratário a medidas que fragilizem o diálogo com a Suprema Corte, Alcolumbre mantém a prerrogativa exclusiva do cargo de pautar ou arquivar requerimentos de afastamento. ​A conta do plenário vs. o freio da mesa ​Embora a oposição projete bancadas expressivas com capacidade de alcançar a maioria absoluta nas votações, o rito processual do Senado estabelece que nenhum processo de impeachment avança sem a assinatura preliminar do presidente da Casa. ​Prerrogativa regimental: O trancamento na mesa diretora impede que os requerimentos sigam para análise de comissões ou votação em plenário. ​Construção de pontes: A conduta de Alcolumbre prioriza agendas institucionais, econômicas e de governabilidade, em detrimento do confronto direto com o Judiciário. ​Estratégia da direita: A oposição condiciona o apoio a futuras composições legislativas à garantia de pautar denúncias, criando um impasse que tensiona a rotina legislativa. ​Projeções para as próximas eleições da Casa ​Diante das especulações sobre a permanência do grupo político de Alcolumbre na liderança do Senado, o debate em torno da abertura de processos contra integrantes do STF ganha contornos de cabo de guerra político. Sem a alteração no comando do Legislativo ou uma mudança expressiva na orientação política da Mesa Diretor, a tendência monitorada nos bastidores de Brasília é a manutenção do represamento dessas matérias, independentemente do peso numérico acumulado pela direita nas bancadas.

BTG/Nexus já coloca Augusto Cury em terceiro e com dois dígitos

  De acordo com a nova pesquisa BTG/Nexus, divulgada nesta segunda-feira (31/8), mostra o atual presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), liderando as intenções de voto no primeiro turno e empatando tecnicamente com Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno, na disputa pela Presidência da República. No entanto, a grande novidade do levantamento é o candidato Augusto Cury (Avante), que em pouco tempo conseguiu algo que muitos tentaram e não conseguiram. Cury já assumiu a terceira colocação e alcançou dois dígitos com 11%. Na última pesquisa BTG/Nexus, no início do mês, ele tinha apenas 2%. Em eventual disputa de segundo turno, Lula registra 46% das intenções de voto, contra 45% do Flávio Bolsonaro – empate técnico, os dois mantendo os mesmos percentuais da pesquisa anterior. Foram ouvidos 2.005 eleitores entre os dias 28 e 30 de agosto. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo, com intervalo de confiança de 95%. A pesquisa BTG Pactual/Nexus está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08900/2026. Fonte: Jorge Aragão  

TRISTEZA: IDOSA DE 71 ANOS SAI PARA CHURRASCO E, AO VOLTAR, ENCONTRA CASA INVADIDA; APÓS 11 DIAS SEM CONSEGUIR ENTRAR, DESCOBRE DETALHE ASSUSTADOR: “ME VIGIAVA HÁ 2 ANOS”

Uma situação que deveria durar apenas algumas horas acabou se transformando em dias de angústia para uma idosa de 71 anos, moradora da Vila Mariana, na Zona Sul de São Paulo. Dona Ana Maria afirma que ficou 11 dias sem conseguir entrar na própria residência depois de descobrir que o imóvel havia sido ocupado enquanto ela estava fora. Segundo o relato da idosa, ela mora no local há décadas e havia saído de casa para participar de um churrasco. Naquela noite, decidiu dormir na residência de parentes e pretendia retornar normalmente no dia seguinte. No entanto, quando voltou, encontrou uma situação completamente inesperada: havia um cadeado impedindo seu acesso ao imóvel. Foi então que Dona Ana Maria percebeu que outras pessoas estavam dentro da casa. De acordo com seu relato, as ocupantes se recusavam a deixar o imóvel, e a idosa passou vários dias sem conseguir ter acesso à residência onde vive há tantos anos. A situação teria se prolongado por aproximadamente 11 dias. Durante esse período, Dona Ana Maria buscou uma maneira de recuperar o acesso ao imóvel e conseguiu acionar a polícia. Agentes foram até o endereço para acompanhar a ocorrência e realizar a retirada das pessoas que estavam na residência. Quando finalmente conseguiu voltar para dentro de casa, a idosa afirma que encontrou um cenário muito diferente daquele que havia deixado. Segundo Dona Ana Maria, o imóvel estava extremamente sujo, com diversos objetos fora do lugar e pertences danificados. Ela também contou que encontrou coisas espalhadas pelos cômodos e disse que até mesmo o fogão havia sido retirado de seu lugar habitual e colocado dentro de um dos quartos. Além dos danos e da sujeira encontrados após a retomada da residência, outro detalhe do caso chamou ainda mais a atenção da moradora. Dona Ana Maria afirma que uma das mulheres que estavam no imóvel teria dito que já observava sua rotina havia aproximadamente dois anos. Segundo a idosa, essa pessoa teria acompanhado seus movimentos durante esse período e já teria a intenção de entrar no imóvel. A declaração deixou Dona Ana Maria ainda mais preocupada, principalmente porque ela vive no endereço há décadas e jamais imaginou passar por uma situação semelhante. Depois de 11 dias de incerteza, a moradora finalmente conseguiu retornar para sua residência. Agora, além de reorganizar e limpar o imóvel, ela precisa lidar com os prejuízos deixados no local e com o impacto de descobrir que, segundo seu próprio relato, sua rotina poderia estar sendo observada havia muito tempo antes da invasão.

Fufuca sente o peso da plateia: bastou citar Lula e vieram as vaias na convenção de Braide

O que era para ser um discurso de unidade terminou com um constrangimento público. Durante a convenção que oficializou as candidaturas do grupo do candidato a governador Eduardo Braide, nesta segunda-feira (03), o candidato ao Senado André Fufuca experimentou uma reação que nenhum político gosta de enfrentar: foi vaiado ao mencionar o nome do presidente Lula.

Lula diz: “Eu ganho mesmo errando”. A declaração reacende debates após encontro com Alexandre de Moraes.

L A declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que “eu ganho mesmo errando” gerou forte repercussão nas redes sociais e no meio político. Para apoiadores, a frase foi interpretada como uma demonstração de confiança política. Já críticos enxergam nela um sinal de excesso de autoconfiança e um desrespeito às cobranças da sociedade. O debate ganhou ainda mais força por ocorrer em um contexto em que Lula teve um café institucional com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, surgiram especulações tentando relacionar os dois acontecimentos. No entanto, até o momento não há evidências públicas de que a declaração de Lula tenha qualquer relação concreta com esse encontro. Qualquer afirmação de que o café teria influenciado ou motivado a fala permanece no campo das interpretações e opiniões, não dos fatos comprovados. Politicamente, a frase reforça a percepção de que Lula acredita na força de seu capital eleitoral e de sua capacidade de superar crises. Ao mesmo tempo, ela alimenta críticas da oposição, que vê na declaração um discurso incompatível com a responsabilidade de quem ocupa a Presidência da República. Assim, o episódio mostra como uma única frase pode intensificar a polarização política, mas é importante distinguir entre fatos comprovados e interpretações, evitando conclusões sem evidências.  

Presidente do TSE, Nunes Marques do STF diz que IA pode ser usada em campanha se não ‘prejudicar’ ninguém

Há problema em casos que ofender candidato, políticos ou outras pessoas esclareceu presidente do TSE   O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kassio Nunes Marques, esclareceu no domingo (26) que o uso de inteligência artificial em campanhas é permitido desde que não prejudique ninguém. O magistrado afirmou haver problema se a tecnologia for utilizada para ofender candidatos, políticos ou outras pessoas. A declaração do presidente do TSE se deu depois da Convenção Nacional do Partido Liberal (PL), que oficializou no sábado (25) a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao Palácio do Planalto. No evento, foi exibido um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro feito com inteligência artificial. Sobre a ação protocolada junto ao TSE, Nunes Marques disse ao Estadão que a Corte Eleitoral irá examinar o caso com base na resolução sobre inteligência artificial. O ministro relatou também que não poderia ainda se manifestar acerca do caso, mas destacou que a tecnologia é usada até pelo Judiciário e não deveria ser criminalizada de forma genérica. Moraes Alexandre de Moraes, apontou que o uso de um vídeo gerado por inteligência artificial com a imagem de Jair Bolsonaro na convenção de Flávio Bolsonaro pode configurar deepfake ilegal ou descumprimento de ordens judiciais.