O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu andamento à investigação de uma denúncia que aponta irregularidades na contratação realizada pela Câmara Municipal de Bacurituba por meio da Dispensa de Licitação nº 004/2026.
O procedimento também apura possíveis falhas no cumprimento das normas de transparência pública durante a contratação.
A denúncia foi apresentada por um cidadão à Ouvidoria do Tribunal e questiona a legalidade do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Câmara Municipal de Bacurituba e a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda. (CNPJ nº 62.302.586/0001-04), no valor global de R$ 16 mil, para prestação de serviços de apoio administrativo voltados à digitalização e ao armazenamento eletrônico de documentos do Poder Legislativo.
Segundo os autos, a denúncia aponta irregularidades na utilização da dispensa de licitação para contratar a empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., modalidade que somente pode ser utilizada nas hipóteses previstas pela legislação.
Além da contratação, o denunciante também questiona o cumprimento das regras de transparência ativa, sustentando que podem ter ocorrido falhas na divulgação dos atos administrativos relacionados ao procedimento licitatório e ao contrato firmado com a empresa.
As suspeitas recaem sobre a gestão do presidente da Câmara Municipal de Bacurituba, Júlio César Melo Ferreira, responsável pela contratação investigada.
Após a análise preliminar da denúncia, o Tribunal de Contas determinou a citação do presidente da Câmara para que apresente defesa no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá prestar esclarecimentos e juntar documentos relacionados à contratação.
Na decisão, o conselheiro relator Marcelo Tavares Silva também deferiu o pedido de habilitação dos advogados da defesa, determinando que as futuras publicações e comunicações processuais sejam realizadas em seus nomes.
Com o prosseguimento da apuração, o Tribunal de Contas irá analisar a documentação e os esclarecimentos apresentados para verificar se houve irregularidades na contratação da empresa VIECON Assessoria e Consultoria Contábil Ltda., bem como eventual descumprimento das normas de publicidade e transparência da administração pública.
Caso as suspeitas sejam confirmadas durante a instrução do processo, os responsáveis poderão ser responsabilizados na forma da legislação e ficar sujeitos às medidas cabíveis previstas pelo Tribunal de Contas.
Fonte: Domingo Costa