A liminar tinha a finalidade de impedir o processo licitatório que a prefeitura iniciou através da consulta pública para uma nova empresa assumir os serviços que a Caema presta no município.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) sofreu mais uma derrota na Justiça, na batalha judicial que vem travando com a prefeitura de Imperatriz, referente a quebra contratual do fornecimento dos serviços de água e esgoto protagonizado pelo município.
Na liminar que a Justiça negou a estatal do estado – VEJA AQUI – foi alegado pela companhia que está sendo realizando uma consulta pública pelo período de 14 de julho a 14 de agosto de 2023, para conhecimento de toda a população, de forma indevida o seguimento ao procedimento licitatório de concessão dos serviços de saneamento básico de Imperatriz, violando assim o contrato atual e gerando uma instabilidade político-jurídica, com impacto, inclusive, no avanço de investimentos e ampliação da cobertura de serviços da companhia.
Pede, em caráter liminar, que seja obstada a realização da consulta pública ou qualquer outro ato que importe em dar continuidade à licitação para contratação de serviços de saneamento básico no município de Imperatriz até ulterior deliberação – afirma a Caema no pedido de liminar.
Na decisão o juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Delvan Tavares Oliveira, afirmou que a despeito da decisão proferida nos autos do processo 08063376-58.2021.8.10.0040 (ação anulatória proposta pelo município de Imperatriz), o objeto deste mandado de segurança não coincide exatamente com as pretensões deduzidas naquela demanda.
Com efeito, a decisão proferida nos autos da ação anulatória proposta pelo Município de Imperatriz, que tramita neste juízo, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, garantiu que a Caema continue executando os serviços para os quais foi contratada, mas não impede que o Município de Imperatriz adote condutas com a finalidade de investigar a licitude do contrato ou a qualidade dos serviços prestados por meio dos mecanismos dispostos em normas federais, estaduais e municipais, como as que ora estão sendo supostamente praticadas – disse o juiz.
Em entrevista a Tv Difusora em junho deste ano, o secretário de infraestrutura do município Fábio Hernandez, ele destacou importância da audiência pública sobre edital para contratação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico. Fábio ressaltou ainda em entrevista que a discussão já passou por quebra de contrato da Prefeitura com a Caema e o ajustamento de conduta das duas partes com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), foi concedido o aval do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), reconhecendo o Executivo Municipal como detentor do direito de romper o contrato com a empresa.