SÃO LUIS – Por meio do Ofício N.º23/2018, o deputado estadual Wellington do Curso solicitou ao promotor de justiça Rogenilson Ericeira que adote providências diante da postura da Prefeitura de Penalva ao descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabeleceu a realização, até o final de 2017, de um concurso público para regularizar o quadro de servidores do município, sendo o prazo (final de 2017) também válido para a nomeação e a posse dos aprovados no certame.
Até o presente momento (julho de 2018), no entanto, o Prefeito não convocou e, tampouco, nomeou os aprovados, mas sim desdenha do Ministério Público.
“o Ministério Público é um órgão midiático e tem interesses diferentes da Administração Pública (…) se o Ministério Público, se o juiz tem os instrumentos, por que não me faz cumprir a lei?”, disse Ronildo Campos, Prefeito de Penalva.
Sobre a situação, o deputado Wellington solicitou que o Ministério Público adotasse providências para que os aprovados no concurso fossem nomeados.
“O Ministério Público tem eu ser respeitado, assim como os aprovados no concurso público! Não é favor de nenhum prefeito nomear aprovados. É obrigação. Por isso, solicito que a referida promotoria adote providências a fim de efetivar o cumprimento do TAC, apreciando-se a possibilidade de ajuizar Ação Civil Pública, invocando-se o Judiciário para nomear os aprovados no concurso e inibir as contratações temporárias, precárias e nepotismo. Continuo na luta em defesa dos concursados do Maranhão”, disse o professor e deputado Wellington.
DA ASSESSORIA