STF: Obrigação de Bíblias em escolas públicas fere Estado laico
Os ministros julgaram inconstitucional lei de MS que torna obrigatória a manutenção, mediante custeio pelos cofres públicos, de ao menos
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Secretarias desenvolvem políticas públicas para garantir direito da Criança e Adolescente
Uma das prioridades da gestão municipal é cumprir esses direitos assegurados por lei, por meio da Sedes IMPERATRIZ – Segundo
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