O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou que sete estados, incluindo a Bahia, forneçam informações sobre as medidas restritivas que foram adotadas para evitar a disseminação do coronavírus. O prazo é de 10 dias e a decisão é da sexta (16).
Além da Bahia, devem prestar as informações Acre, Amapá, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe e Piauí. A requisição faz parte de um processo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PTB.
Depois que os estados fornecerem as informações, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar.
A ADI é de 5 de abril, pedindo uma liminar contra os decretos de lockdown e toque de recolher dos estados. Para o PTB, as medidas ferem os direitos de ir e vir, de trabalho e de reunião.
O partido já havia tentado em março, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), derrubar as restrições. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello, relator, rejeitou a ação, afirmando que seria preciso outro tipo de processo para essa contestação.