ATUAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES NA AÇÃO ESTRATÉGICA Nº 12/2019
A Corregedoria Nacional de Justiça reuniu notários e registradores de cartórios de todo o país na terça-feira (7), em torno do Seminário “Atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília (DF).
Autoridades do Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo participaram das discussões em dois painéis: “Novas diretrizes para a contribuição de notários e registradores ao Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa” e “O aprimoramento das comunicações de operações atípicas à Unidade de Inteligência Financeira pelos serviços notariais e de registro”.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o seminário se propôs a refletir sobre a Ação 12/2019 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que integra notários e registradores no enfrentamento de crimes relativos a lavagem de dinheiro e corrupção.
A ação é a principal rede de articulação para ações contra lavagem de capitais ilícitos. A rede articula esforços de órgãos dos Três Poderes, das esferas federal, estadual e municipal no combate a essas atividades criminosas.
PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E O FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
Durante o evento, conselheiros, notários, promotores, registradores, juízes e membros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também discutiram propostas de aprimoramento do Provimento n. 88/2019.
Esse Provimento dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260/2016.
No Brasil, mais de 6 mil cartórios oferecem serviços à população e são fiscalizados, em nível estadual, pelas 26 corregedorias gerais da Justiça. Em nível nacional, o Conselho Nacional da Justiça fiscaliza e uniformiza a execução do serviço extrajudicial.
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão foi representada no evento pela juíza Ticiany Maciel Palácio, responsável pelo serviço extrajudicial e pelo juiz Alistelman Dias Filho, auxiliar.
Participaram da abertura do seminário o corregedor nacional da Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Superior Tribunal de Justiça), o presidente do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça, José Rotondano e o secretário nacional de Justiça, Augusto Arruda Botelho, conselheiros e juízes auxiliares do CNJ.
Assessoria de Comunicação (com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Justiça)
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