A 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra ajuizou, em dezembro de 2019, Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de liminar contra o Município de Presidente Dutra e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), solicitando a execução, em 90 dias, de serviços preventivos e corretivos na rede de drenagem pluvial da cidade.
Os serviços devem incluir a limpeza do riacho que atravessa a cidade (conhecido como “Riachinho”), além de desobstrução de bocas de lobo, limpeza de bueiros tubulares e colocação de caixas de ligação e desobstrução de galerias em diversos logradouros.
O objetivo da ACP, formulada pelo promotor de justiça Wlademir Soares de Oliveira, é eliminar e/ou reduzir alagamentos e inundações em ruas e residências durante o período de chuvas.
A manifestação é baseada no Inquérito Civil nº 01/2019, que indicou 17 logradouros no município com estes problemas.
APURAÇÃO
Durante a investigação, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos admitiu que nunca foram elaborados os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão de Recursos Hídricos. Segundo o órgão municipal, as intervenções mais recentes na rede foram realizadas em 2018, mas foram encaminhados documentos referentes aos anos de 2012 e 2013.
Além disso, vistorias da Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura da Procuradoria Geral de Justiça constataram problemas como o lançamento direto de esgoto nos córregos e riachos; o acúmulo de lixo e vegetação nestes locais e a obstrução de pontos da rede de drenagem.
Foi observada, ainda, a inexistência de caixas de ligação entre algumas canalizações da rede, a falta de limpeza e manutenção das galerias. Outro problema observado foi a existência de aterramentos e construções irregulares sobre áreas de córregos e riachos.
“O problema dos alagamentos em Presidente Dutra é reflexo também da falta de planejamento do serviço público de saneamento básico pelo Município e pela Caema”, afirma o promotor de justiça. “Além de não tomar medidas pontuais e imediatas para amenizar o problema, nunca houve um planejamento específico para solucionar a questão, mesmo a longo prazo”.
Ainda de acordo com o MPMA, passados mais de 20 anos do início da vigência do contrato de concessão firmado com a Caema, a empresa não parece ter feito esforços para planejar e executar a instalação da rede adequada de coleta de esgotos no município.
Isto favorece a contaminação de riachos e córregos, alagamentos em épocas de chuva e disseminação de doenças como cólera, malária, leptospirose, doença de Chagas, hepatite A, esquistossomose, teníase e dengue, entre outras.
PEDIDOS
Além da realização dos serviços, o MPMA também solicita que os requeridos apresentem, em 45 dias, plano de manutenção preventiva periódica da rede de drenagem do município; projeto de conscientização da população sobre impactos negativos de descarte irregular de resíduos sólidos e esgoto sanitário na rede de drenagem pluvial.
No mesmo prazo, devem ser tomadas providências para elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico.
Outro pedido é a elaboração, em 60 dias, de projeto executivo para implantação de rede de coleta, transporte e destinação final de esgoto e para a eliminação de despejo de esgoto em córregos, rios e riachos no município.
Também devem ser retiradas ligações clandestinas de esgoto residencial.
A multa por descumprimento sugerida é R$ 5 mil diários, a ser transferida ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e Coletivos.
Redação: CCOM-MPMA