Podem aderir ao programa os contribuintes que queiram quitar seus débitos com a Prefeitura, sendo elas judicializadas ou não
A Prefeitura de Imperatriz prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Os contribuintes com débitos junto ao fisco municipal como IPTU, ISS, ITBI, Alvará de licenciamento e taxas diversas têm até 30 de novembro para regularizar sua situação. Nos termos do Decreto nº 057/07, publicado em 31 de Outubro, no Diário Oficial do Município, as dívidas com fatos geradores ocorridos entre 2012 a 2016 também entram no programa.
O PPI oferece ao contribuinte que negociar dívidas descontos de até 100% em multas e juros, no caso de pagamento à vista. Para o pagamento parcelado, há possibilidade de parcelamento em até 72 prestações, com descontos de até 80%, conforme o número de parcelas.
Segundo o secretário de Fazenda e Gestão Orçamentária José Ribamar Oliveira, para os casos de adesão já efetivados, os Bancos credenciados estão autorizados a proceder o recebimento do tributo, cujo vencimento era 31 de outubro, sem juros e multas. “É mais uma oportunidade para que o contribuinte possa regularizar suas dívidas junto ao Município sem juros, multas e com descontos. A lei permite que o contribuinte parcele suas dívidas a partir de R$ 300 reais em até quatro prestações, e acima de R$ 100 mil em até 72 vezes”, declarou o secretário.
Ele explica ainda que o contribuinte que não pagar os débitos com o Município pode ter seu nome inscrito na dívida ativa. “Além da dívida ativa, esses débitos podem ser cobrados judicialmente”, destaca o secretário, ao ressaltar que “a Procuradoria já formalizou algumas ações na justiça para a citação de contribuintes inadimplentes”, frisou.
Interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Secretaria Municipal da Fazenda e Gestão Orçamentária, Sefazgo, na Rua Godofredo Viana, 750, Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
(Ascom)