A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato.

Na decisão, Fachin afirmou que as acusações da força-tarefa da Lava Jato contra Lula não estão relacionadas diretamente com os desvios na Petrobras, alvo principal da operação. Dessa forma, seguindo precedentes da Corte, o ministro entendeu que 13ª Vara Federal não era competente. Ele anulou as condenações e remeteu os processos para a Justiça Federal em Brasília.

Pela decisão, ficaram anuladas as condenações nos casos do triplex do Guarujá (SP) e do sítio em Atibaia. Outros dois processos, que apuram irregularidades ligadas ao Instituto Lula, também foram remetidos para o Distrito Federal.

Já no recurso, a PGR defendeu a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para ter julgado os processos em que Lula foi condenado, motivo pelo qual quis a reversão da decisão pelo ministro.

Argumentos

No recurso da PGR, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que assina a peça, defendia que as denúncias apresentadas pelo MPF tiveram sucesso em demonstrar, de forma “clara”, o elo dos fatos investigados nos quatro processos com os casos de corrupção na Petrobras.

Uma das principais teses da acusação é que os recursos desviados de contratos com a Petrobras abasteciam uma espécie de “conta corrente geral de propinas”, a partir da qual as vantagens indevidas seriam transferidas ao ex-presidente.

A PGR argumenta ainda que o reconhecimento da competência da 13ª Vara Federal para julgar Lula “perdurou por um longo período de cerca de cinco anos”, e que modificar o entendimento a essa altura geraria instabilidade processual e insegurança jurídica.
Fonte: Agência Brasil

O próprio Fachin rejeita o recurso apresentado contra a sua decisão

Você não leu errado, é isso mesmo. O próprio Fachin que anulou as condenações de Lula é quem também julgou o recurso da PGR.
E em sua decisão, Fachin afirma que mantém as razões que o levaram a anular as condenações do petista.

Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno”, escreveu o ministro.

Como diz Rui Barbosa “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer”