A maioria dos tribunais brasileiros já implementou a medida que, até maio deste ano, custou R$ 284 milhões aos cofres da União.
Ao menos 19 tribunais de Justiça em todo o Brasil já adotaram a licença compensatória, conforme regulamentado pela Resolução 528 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada em 20 de outubro de 2023 pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Este benefício permite que magistrados tirem uma folga a cada três dias trabalhados, equiparando-se aos direitos concedidos ao Ministério Público.
Impacto Financeiro nas Contas Públicas
A licença compensatória possibilita até 120 dias de folga anuais, além dos 60 dias de férias garantidos aos magistrados. Aqueles que optarem podem converter essas licenças em valores monetários, sem a incidência de descontos de Imposto de Renda (IR) e isentos do teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 44.008,52, correspondente ao salário de um ministro do STF.
Embora não haja um levantamento definitivo sobre o impacto financeiro total desse benefício, dados preliminares indicam um alto custo. De acordo com o site Congresso em Foco, um estudo da ONG Transparência Brasil revelou que, até maio deste ano, o gasto com essas licenças chegou a R$ 284 milhões. Especialistas destacam que esse montante pode ser subestimado devido às diferentes formas de registro nos contracheques de juízes e desembargadores.
Tribunais que Já Implementaram a Medida
Os estados que já aderiram ao benefício são:
- Acre
- Amazonas
- Bahia
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Roraima
- Sergipe
- Tocantins
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo foi uma das últimas cortes a implementar essa licença, emitindo uma resolução em 19 de julho de 2023. O documento justificava que a medida seria um incentivo para “aumentar a produtividade” dos magistrados.
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