Até o dia 8 de janeiro, o orçamento do município para 2020 não havia sido votado. Um grupo de vereadores liderados pelo presidente José Carlos vem protelando uma obrigação que já era para ter sido cumprida, buscando um privilégio que não é contemplado pela lei: eles querem, cada um, uma verba impositiva de R$ 1 milhão.
O que querem os vereadores é uma prerrogativa de senadores e dos deputados federais, porque isso consta na Constituição Federal. Mas nem na federal e muito menos na Constituição do Estado do Maranhão está previsto que vereador pode ter direito a emenda impositiva.
E ainda que a Assembleia do Estado viesse a alterar essa carta, mesmo assim não seria possível a implantação em Imperatriz, visto que na LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, esse gasto nunca foi previsto.
Na prática, o que querem os vereadores é imobilizar a gestão municipal num ano eleitoral.
Tecnicamente eles não encontraram nenhuma falha no projeto de orçamento encaminhado pela Prefeitura, mas com a desculpa de que querem alterar a LDO e injetar as tais emendas impositivas no orçamento deste ano, deixaram que se finalizassem todas as sessões ordinárias do exercício passado sem que a matéria fosse apreciada.
Para se reunirem na terça-feira passada e fazerem a encenação da derrubada do veto à lei da divisão do dinheiro do FUNDEF, os vereadores se utilizaram de um subterfúgio que pode ser questionado na Justiça: na ata está escrito que trata-se de uma sessão como se fosse do ano passado, muito embora já estivessem no sétimo dia de 2020. Pé O presidente sabe que não pode deliberar nada antes de oficialmente votar o orçamento seguinte para, aí sim, abrir o período legislativo do ano subsequente.
Toda e qualquer despesa deste ano até agora está travada pela Câmara Municipal: tapa-buracos, coleta de lixo, remédios para o Socorrão, folhas do Vale Alimentação e a dos salários dos servidores. Ficam suspensos, também, os repasses para a Câmara, sem o que Pé de Pato não tem como pagar os quase mil funcionários do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa.