Medida visa cumprir legislação e garantir direitos das pessoas com redução de mobilidade
IMPERATRIZ – Após receber demandas do Conselho da Pessoa com Deficiência, foi estabelecido em reunião na semana passada com a presidente da entidade em Imperatriz, Regina Célia, e Leandro Braga, secretário Municipal de Trânsito, que toda última quinta-feira de cada mês sejam realizadas as “Blitz Vagas Seguras” em toda cidade. Ação acontecerá, principalmente com visitas a shoppings, universidades, hospitais, escolas e outros estabelecimentos públicos e privados com fluxos expressivos de veículos para assegurar sinalizações, obras de engenharia, bem como fiscalizações de condutores e estacionamentos.
“Objetivo é garantir o cumprimento da legislação e direitos daqueles que possuem redução de mobilidade. Reuniões foram feitas ao longo de 2017 e 2018, junto com a Associação Comercial e Industrial de Imperatriz, ACII, e demais setores. Nossa meta é intensificar a conscientização”, reforçou o secretário.
“Protocolos e legislações internacionais e nacionais impõem que os equipamentos públicos e estacionamentos de uso coletivo estejam adequados às normas de trânsito, normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – e demais institutos, a fim de assegurar os direitos da Pessoa com Deficiência e redução de mobilidade. A credencial é confeccionada no modelo definido pela Resolução 303/2008 do Contran e tem validade em todo o território nacional”, explica Victor Amorim, assessor jurídico da Setran.
SAIBA COMO TER ACESSO | DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Domicílio ou residência em Imperatriz;
CNH válida no caso de condutor (cópia e original);
Documento de identificação pessoal e Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de passageiro (cópia e original);
Portador de deficiência física com dificuldade de locomoção, deficiência visual (cegueira total) e pessoas autistas;
Relatório/laudo médico atualizado;
Se representante legal: cópia autenticada ou comum do documento de identificação pessoal oficial, acompanhada do original, em bom estado de conservação, com foto atualizada; Cadastro de Pessoa Física – CPF; e documentos que comprovem a representação legal (Ex.: Procuração, Contrato Social, Estatuto ou Ata da assembleia que nomeia os seus representantes, Requerimento Empresário Individual, Termo de Curatela, Termo de Tutela, Autorização Judicial, Escritura Pública de Formal de Partilha e outros). Em casos de Pessoa Jurídica, acrescentar Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ.
Documentos registrados, reconhecido firma, procurações, escrituras públicas entre outros feitos em cartórios de outra UF, deverão, obrigatoriamente, serem abonados (reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório de origem) em um cartório do Maranhão, não sendo aceito abono feito em cima de outro abono.
ASCOM/ITZ