por camila abdo
O desembargador Marcelo Buhatem, presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, afirmou em entrevista à Revista Oeste que lockdowns e os toques de recolher impostos por prefeitos e governadores são atos inconstitucionais. Segundo o desembargador, o que os governadores e prefeitos estão impondo a população é quase um estado de sítio.
O desembargador lembrou que “é inconstitucional fechar o comércio e proibir as pessoas de sair de casa porque se está violando direitos previstos na nossa Constituição”. Ao comentar sobre as prerrogativas do Presidente Jair Bolsonaro que foram retiradas e entregues a governadores e prefeitos, Marcelo Buthatem afirmou:
“No conflito de competências entre o ato administrativo estadual e municipal, valerá o ato mais restritivo, independentemente da questão territorial. Lembro que ambos os atos têm de estar embasados em estudos técnico-científicos. Por exemplo, o decreto de um prefeito terá mais força que o de um governador se for mais rígido. É uma dicotomia que causa perplexidade”, disse o desembargador. Informações de Revista Oeste.
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