Medida está prevista no Artigo 246, do Código de Trânsito
IMPERATRIZ – A privatização de vagas de estacionamento em ruas e avenidas é considerada ilegal, afirma o coordenador de Transportes, Alcione Bueno, ao observar o artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro, CTB, que disciplina que “obstruir a via indevidamente é infração gravíssima, sujeita a multa, podendo ser agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança que obstáculo oferece à população”.
Segundo ele, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Setran, realiza desde o final do ano passado, campanha que esclarece gerentes de lojas, donos de depósitos e trabalhadores para não colocarem na via pública cones, cadeiras, pneus e carrinhos de mão para guardar vagas de estacionamento no Mercadinho. “Foram recolhidos à época placas, cones, caixotes de madeira, cavaletes, carrinhos de mão e cadeiras usadas como obstáculos para ‘guardar essas vagas’”, disse.
Ele ressalta ainda que “a obstrução da via fere a legislação do Código de Posturas do Município e a Constituição Federal que garante o livre trânsito e o direito de ir e vir do cidadão”. “Temos reiteradas vezes solicitado à compreensão das pessoas que evitem colocar obstáculos, pois todos serão recolhidos ao pátio do órgão de trânsito”, garantiu.
Alcione Bueno esclarece ainda que o secretário de Trânsito, Leandro Braga, chegou a realizar reunião com os proprietários dos estacionamentos comerciais para que evitassem colocar carrinhos nas portas, devendo guardá-los no interior da loja. “Essa medida visa dar cumprimento o que diz a legislação de trânsito, principalmente depois que o órgão disciplinou vagas de estacionamentos de carros, motos, carga e descarga no Mercadinho”, frisa.
O coordenador de Trânsito ressalta ainda que, após várias denúncias encaminhadas ao disque-trânsito, a Setran deslocou uma viatura para realizar a desobstrução da Rua Benedito Leite, no Mercadinho, nesta terça-feira, 17. “Os agentes atenderam solicitação da comunidade, porém algumas pessoas não aceitaram o recolhimento dos materiais e tentaram agredir os servidores e o patrimônio público. Foi solicitado reforço da Polícia Militar e três pessoas foram encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil”, finalizou.
ASCOM/PMI